Aos sete dias
do mês de abril do ano de mil novecentos e oitenta e oito reuniu-se, na Sala de
Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua
Décima Quarta Sessão Ordinária da Sexta Sessão Legislativa Ordinária da Nona
Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, constatada a existência de
“quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem
distribuídas em avulsos cópias da Ata da Décima Terceira Sessão Ordinária, que
deixou de ser votada em face da inexistência de “quorum”. À MESA foi
encaminhado: pelo Ver. Raul Casa, 01 Projeto de Lei do Legislativo n.º 17/88
(proc. n.º 450/88), que denomina Rua Jornal O Povo um logradouro público. Do
EXPEDIENTE constou: Ofício n.º 09/88, da ZIVI S/A – Cutelaria. Em COMUNICAÇÕES,
o Ver. Aranha Filho comentou o encerramento hoje, pela manhã, do Ciclo de
Palestras e Debates “O Hemofílico diante da AIDS”, promovido pela Comissão de
Saúde e Meio Ambiente desta Casa, ao qual compareceram autoridades do Município
e do Estado, com o apoio do Centro dos Hemofílicos do Rio Grande do Sul e onde
ficou ressaltado que, talvez por falta de orçamento próprio ou algum
imobilismo, a Saúde do Município está totalmente dependente do Estado e da
União. Disse que a Secretaria Municipal de Saúde e Serviço Social tomou
conhecimento do caso de malária, registrado em São Leopoldo, e dos focos de
barbeiro encontrados na Região do Lami, através da imprensa, solicitando que as
autoridades tomem providências a respeito desses problemas e que as áreas da
saúde do Município fiquem sabendo em primeira-mão das questões de saúde que
ocorrem na Cidade. Lamentou que o Banco de Sangue do Hospital do Pronto Socorro
há mais de cinco anos não atenda casos de Hemofilia, e não ser os urgentes, que
são, imediatamente, deslocados para outras áreas. Ao finalizar, solicitou o
apoio da Casa para a aquisição de um local em que possa ser construída a “Casa
do Hemofílico”. O Ver. Raul Casa discorreu a respeito dos debates efetuados,
ontem, na Casa, quando a grande maioria dos Vereadores referiu-se ao problema
do aumento do valor da taxa de água cobrada pelo Departamento Municipal de Água
e Esgotos, solicitando maior atenção dos Parlamentares da Casa no exame de
projetos que por ventura derem entrada neste Legislativo. Disse que essa
Autarquia está deixando de pagar os serviços extraordinários feitos pelos
funcionários, indo contra o direito adquirido através de lei sancionada pelo
Sr. Prefeito Municipal. O Ver. Adão Eliseu pediu a atenção dos Vereadores
quanto a publicação na imprensa local, sobre balanços das Associações
Comerciais referentes às várias falências e concordatas que estão ocorrendo na
Capital. Comentou o intercâmbio Brasil–Argentina, alertando que, na área da
Vinicultura, nosso Estado sofrerá prejuízos caso sejam importados os vinhos
argentinos por preços inferiores aos dos vinhos produzidos no Rio Grande do
Sul. Falou sobre o fechamento da Praça da Matriz, dia vinte e seis de março,
lamentando que a culpa desse episódio esteja sendo dada à Brigada Militar e
criticando a atuação do Governo Estadual a respeito. A seguir, constatada a
existência de “quorum”, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver.
Werner Becker, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no período de sete
a quinze do corrente; do Ver. Paulo Satte, solicitando Licença para Tratamento
de Saúde no período de seis a nove do corrente. Em continuidade o Sr.
Presidente declarou empossado na Vereança, em substituição ao Ver. Werner
Becker, o Ver. Marcinho Medeiros e, informando que S. Exa. já prestara
compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo,
comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Justiça e Redação. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, O Ver. Artur Zanella discorreu sobre a supressão, por
dois meses, da URP para os salários dos servidores públicos. Teceu comentários
acerca dos baixos salários recebidos pelo funcionalismo municipal, lamentando
que, no País, grande parte dos problemas das empresas públicas estejam sendo
colocados como responsabilidade os gastos com o pagamento do funcionalismo.
Solicitou da Casa um protesto contra a supressão da URP e destacou a
necessidade de que seja dada uma atenção especial para as dificuldades que vêm
enfrentando os servidores públicos. Ainda, em COMUNICAÇÕES, o Ver. Hermes Dutra
comentou Moção votada ontem na Casa, em prol de eleições diretas gerais ainda
neste ano. Disse achar pouco provável a realização dessas eleições,
considerando mais viável a busca de uma adequação de datas, para março ou abril
do próximo ano, quando as Constituições Estaduais já deverão estar prontas. O
Ver. Pedro Ruas registrou o transcurso, hoje, do Dia Internacional
Antitabagismo, comentando projeto de sua autoria, que proibe, nos limites de
Porto Alegre, a propaganda de cigarros e derivados do fumo em cartazes e “out
doors”. Comentou o início de campanha do Ministério da Saúde contra a
propaganda de cigarro indiscriminada em todo o País, salientando os reflexos
desse tipo de publicidade, principalmente sobre o público adolescente e
infantil. Após, o Sr. Presidente informou que assumiria a Vereança pela
primeira vez o Suplente Aldo Rocha e convidou os Líderes de Bancada a
conduzirem S. Exa. ao Plenário. A seguir, o Sr. Presidente solicitou ao
Suplente que indicasse seu nome parlamentar e procedesse à entrega de seu
Diploma e de sua Declaração de Bens. Após, convidou os presentes a ouvirem, de
pé, a leitura do compromisso legal nos termos do art. 5º, § 1º do Regimento Interno, que o Suplente
prestaria a seguir. Em prosseguimento, o Sr. Presidente declarou empossado na
Vereança o Suplente Aldo Rocha, em substituição ao Ver. Paulo Satte, e informou
que S. Exa. passaria a integrar a Comissão de Economia e Defesa do Consumidor.
Após, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Ver. Aldo Rocha, nos temos do art.
81, II, do Regimento Interno, que falou de sua satisfação por integrar este
Legislativo e discorreu sobre o quadro de crise atualmente apresentado pelo
Brasil, ressaltando a importância da classe política para a melhoria desse
quadro. Ainda em COMUNICAÇÕES, Ver. Marcinho de Medeiros protestou contra o
tratamento dado pelo Pref. Alceu Collares ao Plano de Carreira dos Professores
Municipais, questionando os motivos pelos quais o Executivo Municipal ainda não
enviou esse Plano para votação na Casa. Criticou a atuação do Pref. Alceu
Collares quanto ao setor educacional, salientando que, além da construção de
prédios escolares, também existe a necessidade de uma melhoria da situação dos
profissionais que atuam nas escolas públicas, lamentando, igualmente, a atuação
do Governo Estadual na área da educação. Ainda em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver.
Jorge Goularte teceu comentários sobre a lei conhecida como “Lei Sarney”, que
visa um prestigiamento do setor cultural. Ressalvando a necessidade de
incentivo à cultura, destacou que, prioritariamente, o Governo deveria procurar
formas que levassem os empresários a investirem na alimentação, vestuário,
educação e habitação da população de baixa renda. Falou sobre a crise
financeira observada no Rio Grande do Sul, criticando a atuação do Governo
Federal e declarando existir um beneficiamento dos estados nordestinos em
detrimento da Região Sul. O Ver. Cleom Guatimozim disse ter sido enviado, ao
Ministério de Educação e Cultura, uma série de recibos de anuidades de escolas
particulares, juntamente com um pedido de fiscalização para essas escolas, em
vista dos preços abusivos que vêm sendo cobrados na área. Comentou o crescimento
da procura de escolas particulares pelos rio-grandenses, como conseqüência da
situação crítica apresentada pelo setor educacional público. E o Ver. Flávio
Coulon reportou-se ao pronunciamento, de hoje, do Ver. Cleom Guatimozim, acerca
dos problemas do setor educacional, comentando as críticas feitas por S. Exa.
aos colégios particulares do Município e destacando que o valor das anuidades,
nesses colégios, é embasado na lei da oferta e da procura defendida pelo regime
capitalista vigente no País. Analisou a crise encontrada no sistema educacional
brasileiro. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos
às dezesseis horas e quinze minutos, convidando os Senhores Vereadores para a
Sessão Solene a ser realizada às dezessete horas, para entrega do título de
Cidadão Emérito ao Dr. Eurico Trindade de Andrade Neves e convocando-os para a
Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos
pelos Vereadores Frederico Barbosa e Lauro Hagemann e secretariados pelos
Vereadores Lauro Hagemann e Jorge Goularte, o último como Secretário “ad hoc”.
Do que eu, Lauro Hagemann, 3º Secretário, determinei fosse lavrada a presente
Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1ª
Secretária.
O SR. PRESIDENTE (Frederico Barbosa): Havendo “quorum”, declaro abertos os trabalhos
da presente Sessão.
Passa-se ao período de
Por transposição de tempo com o Ver. Artur Zanella, com a palavra o Ver. Aranha Filho.
O SR. ARANHA FILHO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, encerrou-se hoje, pela manhã, o Ciclo de Palestras e Debates “O
hemofílico diante da AIDS.”, promovido pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente
desta Casa, a que compareceram autoridades do Município e do Estado, com o
apoio do Centro dos Hemofílicos do RGS. Encontramos, da discussão, diversos
pontos para que esta Casa analise e tome as devidas providências.
Alguns itens já foram mencionados, mas de tudo o que foi debatido, uma
pergunta fica no ar. Passo-lhes, porque a transfiro aos Senhores a preocupação.
É que talvez haja falta de recursos humanos e talvez por falta de um orçamento
próprio ou por algum imobilismo da área da saúde do Município e eu não quero
aqui criticar as administrações anteriores, nem a atual, absolutamente, mas eu quero
crer, inclusive, que o sistema direcionado de saúde, envolvendo desde o
Ministério de Saúde, passando pelo serviço de saúde dos Estados, tenha-se
refletido nos municípios. E fica o município brasileiro extremamente dependente
do Estado e da União.
Mas isso não quer dizer, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, por uma falta
de verbas, ou por uma falta de Orçamento, o Município brasileiro tenha que
lavar as mãos. Absolutamente, não é isso que se quer, não é isso que
propusemos, muito pelo contrário, é exatamente isso que queremos, que o
Município, mesmo sem verbas destinadas a esta área, requeira para si, pelo
menos as informações necessárias do que está acontecendo no seu torrão.
Senhor Presidente, Srs. Vereadores, para uma rápida análise, a
Secretaria de Saúde e Serviço Social do Município, soube do que estava
acontecendo com as notícias de que em Porto Alegre, o inseto barbeiro estava
pela região do Lami a contaminar a população daquela área com o mal de Chagas,
próximo a Porto Alegre, na vizinha Cidade de São Leopoldo, algum foco de
malária, mas o serviço de saúde municipal ficava sabendo dessas moléstias por
jornais.
Como manter um controle dessas moléstias, dessas endemias por onde o
contato, por onde a informação não é vinculada? Ora, entendo que o Governo do
Estado está instalado na Capital e é um dos grandes inquilinos do nosso
Município e por que não haver a interligação de informações, haver uma maior
troca de informações entre esses organismos.
Volto para a área da hemofilia, assunto debatido de segunda à
quinta-feira, de manhã, nesta Casa, e, deparamos com o Banco de Sangue do
Hospital de Pronto Socorro, instalado há mais de dez anos e que há mais de
cinco anos não mais atende casos de hemofilia, a não ser casos mais urgentes,
onde imediatamente, os pacientes devam ser deslocados a outras áreas.
Mas se atendia o hemofílico em caráter de urgência, porque que esses
serviços foram simplesmente colocados de lado e passados para a área
particular?
Então, são questões que nós levantamos, Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, e a Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Câmara Municipal, já está
elaborando projetos e Pedidos de Providências, para que a Secretaria de Saúde
do Município obrigue os bancos de sangue, aqui instalados, a informarem àquela
Secretaria, dos mais diversos casos existentes nesta área e, por via de
conseqüência, a Secretaria de Saúde e Meio Ambiente do Estado seria,
obrigatoriamente, informada por nossa Secretaria de Saúde e Serviço Social.
Vereador Artur Zanella, em rápidas pinceladas, queremos chamar a nós, à
área do Município esta obrigação de que o Executivo Municipal, por intermédio
de sua Secretaria, fique sabendo com prioridade dos casos acontecidos em Porto
Alegre, na Cidade onde eles labutam e tem a obrigação de dirigir.
Então, é exatamente neste sentido um de nossos Projetos de Lei
decorrente desse Seminário acontecido.
O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu pediria a V. Exa. que promova uma reunião, aqui,
nesta Casa, sobre um problema que está acontecendo em diversas Vilas de Porto
Alegre e que fiquei sabendo em função de uma visita de um grupo de moradores e
aceleramos, então, este tipo de providência.
Apesar de todo esforço da Secretaria de Saúde do Estado, cerca de mil
pessoas estão infectadas com o bicho-de-pé, só na Vila Mapa, e não se dirigiram
para lá, ainda, as pessoas que vão combater esta moléstia porque não têm
condução. E, agora, se consegue emprestado um carro do Departamento Municipal
de Habitação, que não tem nada a ver com saúde e sim com as Vilas de Porto
Alegre. Então, eu pediria a V. Exa. que fizesse uma reunião, aqui, com as
pessoas encarregadas deste assunto, tanto do Estado, como do Município, porque
esta situação se reflete exatamente aí. Um está fazendo coisas e o outro não
sabe.
O SR. ARANHA FILHO: Recolho o aparte de V. Exa.
O Sr. Raul Casa: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Aranha Filho, realmente tive a oportunidade de
assistir algumas das conferências sobre o assunto que V. Exa. tão bem enfocou
neste ciclo de palestras. Quero dizer que foi uma das mais importantes e
extraordinárias realizações da Comissão de Saúde, pelo momento em que vivemos,
pela forma como V. Exa. conduziu os trabalhos, enfim, quero-me congratular com
o Presidente da Comissão de Saúde, que é V. Exa., pelo alto nível dos
palestrantes, pelos subsídios recolhidos. Tenho certeza de que V. Exa. haverá
de elaborar um relatório que servirá de subsídio ao Governo Municipal para que
ele tome as providências necessárias e indispensáveis para enfrentar os
problemas que V. Exa. teve a felicidade de tão bem evocar neste Simpósio.
O SR. ARANHA FILHO: Eu agradeço suas palavras
elogiosas, e solicito ao Ver. Nilton Comin, membro do PMDB, que leve ao Sr.
Secretário do Estado, Antenor Ferrari, os cumprimentos desta Casa, e não só da
Comissão de Saúde e Meio Ambiente, pela alta qualidade dos técnicos que S. Exa.
enviou a esta Casa, para proferir as palestras. Mas, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, há uma outra conclusão, para a qual precisamos do apoio de toda a
Casa, e esta sempre é sensível aos apelos advindos do Sr. Prefeito Municipal,
quando passam obrigatoriamente por esta Casa, pedidos de doações a comunidades
menos privilegiadas. Quero referir que é uma velha reivindicação do Centro dos
Hemofílicos a construção da Casa do Hemofílico do Rio Grande do Sul, e eles já
têm uma verba doada pelo Ministério da Saúde do Rio Grande do Sul, de 18
milhões de cruzados, 12 deles para a construção, e mais 6 milhões para a compra
de móveis e resta apenas que se consiga uma área e, como meta da Comissão de
Saúde e Meio Ambiente, já estamos com idéia de fazermos uma visita ao Sr.
Prefeito Municipal, para que doe esta área ao Centro dos Hemofílicos, já que os
residentes do interior, muitas vezes de poucas posses, têm, obrigatoriamente, o
dever de virem acompanhados e, por essas poucas posses, a Casa do Hemofílico
seria a solução. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Vereador
Raul Casa, pelo tempo que lhe cede o Ver. Artur Zanella.
O SR. RAUL CASA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, boa parte dos debates da tarde de ontem foi dedicada aos curiosos e
até agora indecifráveis métodos usados pelo DMAE, para chegar a valores com
relação ao consumo de água. O que significou foi, na verdade, uma acre crítica,
um sentimento de desilusão a um órgão municipal que tem merecido, desta Casa,
quer por parte de seu Superintendente, quer por parte de seus técnicos, o maior
respeito, a maior consideração e a maior audiência.
O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Certa feita – aliás, não foi por acaso – estive
escutando uma emissora e ouvi o depoimento do Dr. Petersen. Fiquei muito
preocupado com o que ele dizia, pois afirmava que todos nós, contribuintes,
estamos pagando exatamente o dobro do que devemos pelo consumo de água, ou
seja, que o m3 de água custa o dobro do preço para o consumidor, porque ele
paga também as fugas de água. Outro item apresentado pelo Dr. Petersen, naquela
ocasião, é de que 50% da água produzida pelo DMAE era perdida em fugas d’água.
Nós realizamos, aqui, um encontro com o Dr. Petersen, inclusive analisando uma
verba excedente, e nós pedíamos que aplicasse em equipes para que controlassem
essas fugas d’água. De forma que, tudo isso, e acredito que tenha acontecido,
mas que não aconteceu foi aumentar o número de pessoal especializado.
O SR. RAUL CASA: Antes de conceder o aparte
ao prezado Ver. Coulon, e ilustre e querido companheiro de Bancada, Ver.
Zanella, quero dizer que, ao mesmo tempo em que o DMAE cobra o dobro dos
valores que aqui nos empulharam, com relação ao cumprimento da Lei que nós
tivemos a oportunidade de batalhar durante 2 longos anos, nesta Casa, que é uma
justa reivindicação dos funcionários daquele órgão regulamentando a prestação
de serviços extraordinários, e que contou com a sanção do Sr. Prefeito
Municipal, a Direção do DMAE, Srs. Vereadores Coulon e Zanella, não cumpre,
está deixando de pagar, e certamente teria dinheiro pelo volume a mais que está
arrecadando, está deixando de pagar os funcionários, e, portanto, está deixando
de cumprir a lei. Por quê? Porque a Direção do DMAE dizia àqueles funcionários
que o assunto é insolúvel, principalmente se patrocinado por este Vereador que
se encontra na tribuna. Pois bem, conseguimos fazer valer a Lei, o Sr. Prefeito
Municipal a referendou, e por mesquinharia, por quinquilharia, de ordem
emocional e moral, a Direção do DMAE, e porque o autor é este Vereador, deixou
de cumprir a Lei, não pagando funcionários que são extraordinariamente mal
pagos, a lei está aqui sancionada pelo Prefeito e aqueles que cuidam da água da
Capital, que têm o direito assegurado em Lei que não é cumprida pelo DMAE
porque não acreditava que nós conseguíssemos fazer valer este direito.
O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Vereador Raul Casa, confesso que eu invejo V. Exa.,
gostaria de ter esse prestígio que V. Exa. tem lá no DMAE, que basta V. Exa.
ser o patrocinador que já não conta, já não sai, porque eu sei que com o
Prefeito V. Exa. tem um excelente prestígio e eu acho que quem vai cair é o
Diretor o DMAE, nesta briga e levo a minha solidariedade a V. Exa.
Agora, me referindo ao princípio do seu pronunciamento, estive olhando
ontem a lei que nós aprovamos nesta Casa e realmente eu havia apresentado uma
Emenda que o Diretor do DMAE me convenceu de não apresentar, o Art. 34 falava
em submeter a tarifa do metro cúbico de água à apreciação da Câmara. Não
apresentei esta Emenda, Vereador. E é justamente aí que nós acabamos pagando o
preço de nós querermos colaborar com o DMAE, porque, na realidade, aqueles
cálculos que eles nos apresentaram, aquelas curvas, são válidas. O que ocorreu
é que o preço fugiu muito e defasou totalmente.
Em relação a esta perseguição extensiva a funcionários, por causa de V.
Exa., eu fico realmente preocupado.
O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, gostaria de deixar registrado nos
Anais, que eu estava junto com V. Exa. quando V. Exa. levou lá os servidores do
DMAE, o Prefeito Municipal pegou a caneta e assinou, na hora, autorizando. E
disse que por tão pouco aquelas pessoas não precisavam-se preocupar tanto. Pelo
que eu vejo não adiantou nada.
O SR. RAUL CASA: A Lei está aqui e o Prefeito
assinou, só que o DMAE não cumpre.
O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite?
(Assentimento do orador.) Só para dizer que todas as vezes que alguém dizer
isto desta tribuna, em aparte eu vou dizer novamente: não é verdade que as
fugas de água de Porto Alegre sejam tão grandes quanto aquelas anunciadas pelo
DMAE. Eles consideram como fuga de água todas as contas não-pagas dos órgãos
municipais, da Santa Casa, e por aí vai.
Então, eles calculam o que é captado, o que é cobrado e o resto, para eles, é fuga d’água, inclusive as bicas d’água das vilas, as pipas d’água do DEMHAB, as torneiras estragadas da Câmara, a água dos bombeiros, tudo isso é fuga d’água para o DMAE e, evidentemente, isso é incluído no custo do morador de Porto Alegre. Muito obrigado.
O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu me somo a V. Exa. no seu pronunciamento e gostaria
que V. Exa. soubesse que, não sei se por represália ou não, não tem água nesta
Casa. É, não se pode lavar as mãos. Neste momento esta Casa ou teve a água
cortada, ou houve um problema de fuga d’água ou de fuga de responsabilidade.
O SR. RAUL CASA: Mais curiosa coincidência
exatamente no momento em que o DMAE é criticado. Quando não acreditávamos no
Diretor do DMAE, que pudesse se fazer vingar a Lei sobre serviços
extraordinários, estes são exatamente cortados do DMAE. No momento em que se
critica o DMAE nesta Casa, falta água na Casa. É muita coincidência para ser
coincidência. Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a decepção que estamos
curtindo com relação ao DMAE, e aqui faço “meã culpa”, o Ver. Hermes Dutra foi
quase ao desespero nesta tribuna nos alertando sobre uma série de conseqüências
sobre a votação daqueles critérios do DMAE, nos leva, daqui por diante, a
revisar o ponto de vista da nossa Bancada com relação a qualquer Projeto que
envolva o DMAE direta ou indiretamente, ou porque se excedem ao cobrar, ou
porque eles se excedem ao não pagar as horas que a Lei determina que o façam.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Adão
Eliseu por inversão de tempo com o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ADÃO ELEISEU: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. É voz corrente que os Vereadores existem para tratar de assuntos
mais amenos, que os Vereadores têm uma utilidade social no sentido de tapar
buraco, substituir lâmpada, enfim fazer coisas de menor importância. Eu acho
que tudo isso nós devemos fazer. É função dos Vereadores também ajudar a
Prefeitura a colocar em ordem as coisas do Município. Todavia quando a situação
é difícil, quando o País e o Estado, quando as finanças do País e do Estado vão
mal, quando a situação econômica do nosso Estado vai mal, eu tenho a impressão
que não somente os Vereadores, os Deputados, mas o povo de um modo geral tem
que se preocupar com esses problemas.
Eu gostaria da atenção dos Senhores Vereadores para o que os jornais estão publicando, que fará com que nós Vereadores também nos preocupemos com as vozes mais altas de nosso País que são aquelas que falam mais alto, que são aquelas que falam lá no Planalto e que são ouvidas por todo o povo brasileiro. Olhem bem, o que publica um jornal de nosso Município (Lê.):
“Ao encerrar o balanço do mês de março, o Departamento de Informações Comerciais das Associações Comerciais do Rio Grande do Sul registrou, Senhores Vereadores, 25 falências e 3 concordatas, enquanto no mês anterior haviam sido registradas 6 falências, 2 concordatas.” São dados publicados em jornais de nossa Capital; em março de 87, registraram-se 10 falências e 4 concordatas. São dados de jornais, e, agora, os jornais, a televisão e demais noticiários veiculam que a medida do Governo Federal, que está sendo tomada, é de que, em relação ao comércio com a Argentina, sejam incrementados os negócios entre esses dois países, para que as economias melhorem, uma vez que ambos os planos econômicos não deram certo.
Gostaria de ter a atenção dos Senhores Vereadores para o dado que vou ler, de um jornal de nossa Capital, referindo-se a vitivinicultura no Rio Grande: “A vitivinicultura, no Rio Grande, pelo exagerado aumento nos impostos federais sobre o vinho e derivados, pode sofrer um golpe mortal. Sarney quer assinar um acordo com Alfonsin, estabelecendo alíquota zero às importações de vinho argentino”- por sinal, de boa qualidade – “que serão vendidos no mercado nacional a preços inferiores aos nossos”. Há deputados, como o Dep. Victor Faccioni, que nem é do meu partido, a denunciar esses fatos da tribuna da Câmara Federal. Daqui desta modesta tribuna da Câmara Municipal, gostaríamos de nos irmanar contra essa medida, incitando o Governo Estadual, envolvendo-o no sentido de uma posição firme, austera, máscula para que esse acerto não seja realizado com a Argentina. Nós sabemos que o vinho argentino pode competir com qualquer tipo de vinho da Europa, é um vinho de excelente qualidade. O nosso vinho, também, é de excelente qualidade, mas os tributos que pesam sobre ele são enormes. E, além disso, Senhores, o vinho argentino, lá na Argentina, não tem sobre ele os tributos que tem o nosso vinho, o vinho gaúcho.
Me parece, Ver. Jorge Goularte, que o Governo Estadual, e é esta a nossa intenção ao virmos nesta tarde à tribuna, concitar os Vereadores, no sentido de sensibilizar o Governo Estadual, que é quem tem força, para pressionar o Governo Federal em não permitir este negócio-da-China que a Argentina vai fazer com o Brasil, no sentido de que a nossa produção, que foi grande, foi boa, a produção de vinho, de uva, vá para as cucuias, e o vinho argentino, vendido por um preço mais barato, tenha plena colocação entre os nossos consumidores.
O Sr. Pedro Ruas: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Cumprimento V. Exa. pela oportunidade do pronunciamento. Acrescento que estamos vendo, efetivamente, um episódio quase surrealista na medida em que o Governo, com a sua inércia, com a sua falta de ação conseguiu terminar com a economia do Rio Grande. E agora, com a sua ação, posto que o convênio, o pacto, ou o acordo firmado, uma atitude, uma ação, consegue terminar o serviço que não estava acabado, ou seja, terminar de vez com a economia de nosso Estado. Como gaúcho me sinto entristecido, deprimido, assim como V. Exa. e acho que é obrigação nossa, como homens públicos, como faz V. Exa., denunciar esses fatos da tribuna.
O Sr. Jorge Goulart: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adão Eliseu, eu me congratulo com V. Exa. pelo seu pronunciamento e isto mostra que, independente de siglas partidárias, nós somos pelo Rio Grande. Agora, para levantar o Rio Grande, não pode ser desta forma, porque o Presidente, como lá no Maranhão, só se produz sanguessuga da Nação e não se produz mais nada em termos primários. Penaliza o Rio Grande mais uma vez. E, eu espero que o PMDB, mais tarde, tenha a grandeza de sair em defesa do Rio Grande, como nós estamos fazendo, que não somos do Governo.
O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria, em primeiro lugar, de dizer que estou de acordo com V. Exa., mas, gostaria de que V. Exa. aproveitasse um pouquinho de seu tempo, se fosse possível, para emitir sua opinião, primeiro como brigadeiro e segundo como Cel. da Brigada: as notícias que eu li, hoje, no jornal, dizem que o Sr. Governador do Estado botou a culpa novamente nos soldados da Brigada Militar e com a afirmação do Coronel – Comandante da Brigada de que agora não ia acontecer mais nada, porque ele vai comandar pessoalmente os eventos.
Como é que funciona isso, em termos de organização da Brigada Militar?
O SR. ADÃO ELISEU: Sou grato pelo aparte a V. Exa. e, V. Exa. me dá este ensejo, a oportunidade para que eu aborde o assunto.
O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu, sinceramente, estou aguardando ansioso a resposta de V. Exa., na questão levantada pelo Ver. Artur Zanella.
O SR. ADÃO ELISEU: Antes da resposta, Ver. Artur Zanella, eu gostaria de concluir esta parte, a parte fundamental do meu discurso, dizendo que o Governo Federal acaba de fulminar, como diria o Ver. Pedro Ruas, fulminar de uma forma, assim, violenta com a economia do Rio Grande, porque o vinho tem muita influência como na indústria do Rio Grande do Sul; nós temos vários municípios de grande progresso do nosso Estado que se fizeram, cresceram em razão da produção de uva.
O Sr. Aranha Filho: Nobre Vereador, eu, então, me atrevo a lhe apartear e dizer que anda bem o Sr. Secretário Antenor Ferrari, quando, mesmo com a aprovação da carne de Chernobyl, a qualidade da carne, dizendo que não é radioativa, dizendo que não permitirá que esta mesma carne seja comercializada no Rio Grande do Sul. Realmente é verdade, porque a economia do Rio Grande está aniquilada e esta quantidade de carne que anda por aí para ser comercializada representa, nada mais e nada menos, do que um rebanho de vinte mil cabeças de gado que seria, então, desviada da comercialização do rio-grandense.
O SR. ADÃO ELISEU: Eu agradeço mais este elemento que V. Exa. acrescenta ao meu discurso e peço permissão ao Presidente para concluir, concitando o PMDB, o PMDB que costumeiramente vem a esta tribuna atacar sistematicamente, e eu quero ouvi-los desta tribuna, defender o Rio Grande. Defender o Rio Grande no sentido de que a nossa economia se estabilize a partir de uma atitude do Governador do Estado, que tem força, e só o fará se não puder ou se não quiser.
Concluindo, Sr. Presidente, eu quero responder ao Ver. Artur Zanella, ou melhor, tentar responder, porque eu estou na reserva e eu não sei o que está acontecendo na Brigada Militar e nem no Governo do Estado, mas posso lhe informar que, mais uma vez, e parece que V. Exa. deixou nas entrelinhas que a corda vai estourar de novo na parte mais fraca. Eu quero dizer que o brigadiano não cria ordens. Nós recebemos ordens. O Ver. Jorge Goularte sabe disso, todos nós passamos pela caserna, sabemos que nós não criamos ordens, nós as cumprimos. E não seria um cabo, um soldado que iria, nas cercanias do Palácio, nas barbas do Governador, criar ordens, não permitindo que os populares atravessassem a Praça ou que os detentores de funções dos demais poderes que circulam aquela Praça deixassem de fazê-lo por livre e espontânea vontade. Quanto ao Comandante da Brigada, acho que deveria tomar uma atitude muito séria em relação ao Governo do Estado para que acabasse de uma vez por todas, esse descalabro e essa transferência de responsabilidade. Não é à toa que o Ver. Hermes Dutra se refere à necessidade de ordem escrita para o cumprimento dos deveres das funções profissionais do brigadiano. Porque neste Governo, Ver. Artur. Zanella, que não aconteceu no Governo de V. Exa., terá que ser assim: a Brigada e a Polícia Civil, para cumprir ordens, terão que receber ordem escrita, senão o Governo tira o corpo fora e deixa o Comandante a ver navios, a se submeter a sindicâncias e, por via de conseqüência, ser punido. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em tempo de Liderança, com a palavra o Ver. Artur Zanella.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje, nesta hora, neste momento, deve estar sendo anunciada a supressão, por dois meses, da URP aos funcionários federias da administração direta e também das estatais. Parece que, no governo estadual, os intermináveis estudos sobre o aumento automático de salários continuam, enquanto que é de todos conhecida a miséria em que está o funcionário municipal. Isto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, evidentemente, não é uma coincidência. Este País, hoje, em função de alguns Marajás, está com a síndrome de perseguição aos funcionários públicos, sejam eles municipais, estaduais ou federais e os dados que aparecem nos noticiários absolutamente coincidem com a realidade. Quando se fala que se gasta com o funcionário, como se dizia aqui, no Estado, 117 % do ICM, a realidade é que no final do ano, quando se faz o balanço, se verifica que normalmente os gastos com o funcionalismo não chegam a 50% dos dispêndios gerais do Governo. Isto ocorre nos governos Estadual, Municipal e Federal.
Nós temos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que entrar mais nesta discussão para se evitar que os problemas fundamentais do País sejam jogados nos gastos dos funcionários, que os problemas do Estado, do País, e dos Municípios sejam jogados em cima dos funcionários, principalmente do Poder Legislativo. Não é também por acaso que nesse momento aparecem estas denúncias quanto a irregularidades na Assembléia Legislativa, no Estado e no Município, mas principalmente nos Poderes Legislativos. Tenho certeza absoluta que se esta Casa também continuar com esta sua política de cobrar, de fiscalizar, de estar atenta aos problemas que ocorrem, não somente no Município, mas no Estado e no País, daqui uns dias vai aparecer alguma denúncia contra esta Casa, e já se tentou fazer uma, ou duas vezes...
Então, neste momento, em nome do partido, tenho certeza que falo em nome dos que aqui estão, eu queria que esta Casa – e haverá um Requerimento específico para isso – protestasse contra o congelamento dos salários dos funcionários federais, porque tudo isso vai repercutir nos funcionários municipais. Já se notam entrevistas falando em termos da Lei 8183, mais algum dia será a Lei Complementar nº 10, e isto é como o projeto da prorrogação, ninguém é dono, mas por baixo todos falam. Se vêem entrevistas dos Secretários Municipais, do Dr. Fadel, dizendo que é uma pena que os funcionários vão perder isto, vão perder aquilo, como se já houvesse uma decisão judicial que tirasse qualquer coisa, de qualquer funcionário. E só ocorrerá isto se a Prefeitura Municipal de Porto Alegre ingressar na Justiça, ela sim, pedindo este prejuízo para os funcionários.
Eu creio que a Casa deve ficar atenta, porque não é de graça que estão aparecendo estas denúncias contra o Poder Legislativo que é o poder mais desarmado, que é o poder mais pobre que existe nesta Nação. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Werner Becker, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no período de 7 a 15 do corrente mês.
(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. Werner Becker, e dada a posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)
O SR. PRESIDENTE: Ainda mais um Requerimento de autoria do Ver. Paulo Satte, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no período de 6 a 9 do corrente mês.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Com a palavra o Ver. Hermes Dutra, por cessão de tempo do Ver. Antonio Hohlfeldt.
Antes de contar o tempo de V. Exa., Ver. Hermes Dutra, gostaria de comunicar ao Plenário que a licença aprovada do Ver. Werner Becker, deixa a lista de oradores hoje o Ver. Werner Becker, e passa a contar como último orador da Sessão de hoje, o Ver. Raul Casa, do PFL.
O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em relação a ontem, que se votou uma Moção que teve o meu voto favorável em relação a eleição municipal em novembro, eu quero dizer que votei a favor daquela Moção num gesto político porque eu acho que efetivamente as eleições devem sair. Agora, eu queria chamar a atenção dos Vereadores para algumas questões, porque nós temos que ser práticos. Em política o teórico afunda, tem que se praticar a prática, com o perdão da expressão pleonástica. Eu acho que é impossível se realizarem eleições no dia 15 de novembro. É minha opinião, eu posso estar errado.
Então, o que eu acho que deve haver para evitar-se a prorrogação – porque vão usar como argumento da prorrogação exatamente esta impossibilidade – é uma adequação de prazo. E a eleição ser realizada no mês de março, no mês de abril, o que daria tempo de o Congresso Nacional elaborar a Legislação Complementar que é tão importante quanto a própria Constituição e daria tempo para as Assembléias Estaduais fazerem as Constituições Estaduais. Porque senão, vejamos: os jornais anunciam que mais de 120 deputados federais de um colégio de 559, isto é, mais de 20%, são candidatos às eleições de 15 de novembro; nas assembléias estaduais, não se tem o dado, mas não se foge a isso, é daí para cima, só aqui na Assembléia já há um monte de candidatos, só no meu Partido, que tem 10 Deputados, 4 são candidatos a Prefeito.
Então, eu, como não sou muito hipócrita nesta discussão, acho que a gente tem que colocar a posição de forma muito clara. Politicamente sou contra a prorrogação, agora, nós temos que abrir o olho e exigir uma adequação desses prazos. Eu não tenho preocupação nenhuma em sair em campanha durante os meses de férias, vou fazer campanha em Capão da Canoa, em Tramandaí, vou buscar meus eleitores lá se a eleição for marcada para março ou abril. Agora, se nós fizermos as eleições dentro deste ano, o que vai acontecer fatalmente – me cobrem depois se eu estiver errado, fiz questão de vir à tribuna para que os Anais registrem, para que não aconteça amanhã o que está acontecendo com o DMAE hoje, todo mundo votou a favor e hoje está todo mundo apavorado – é que a Legislação Complementar, que é tão importante quanto a Constituição, será prejudicada, e as constituições estaduais não terão o encaminhamento que deveriam ter.
Então, o que eu proponho é uma adequação, reduzindo o prazo para que as constituições estaduais sejam feitas, em vez de 6 meses, como está previsto no texto aprovado, em 90 dias ou 120 dias e, igualmente, reduzir o período da Legislação Complementar que, atualmente, é previsto em 6 meses, reduzir para 120 dias, para 150 dias, o que daria tempo, então, se a Constituição for promulgada em junho ou julho, de até novembro-dezembro termos a Legislação Complementar pronta, todas as constituições estaduais prontas e então, iniciarmos a campanha eleitoral. Porque senão, nós não vamos ter nem campanha eleitoral, nem constituições estaduais e nem Legislação Complementar. Acho importante se fixar esse posicionamento porque não duvido que à última hora não apareça alguém com um argumento semelhante ao meu dizendo, aí, que tem que prorrogar por um ano ou dois. Eu não vou renunciar ao meu mandato se prorrogarem. Eu acho que democrata é aquele que cumpre a Lei e se a Lei determinar que eu deva ficar mais dois, três anos, ficarei. Não tenham dúvida disso. O meu mandato me foi outorgado pelo povo e os que estão lá têm a procuração para decidir em nome do povo. Aliás, esta Casa passou um telex assinado por todos os Vereadores e eu alertava ainda na ocasião: cuidado com este telex, no qual dizíamos o óbvio, que a Constituinte era soberana em todas as suas decisões e que não admitíamos a menor interferência na Constituinte. Nós assinamos este telex e eu ainda alertei: olhem, que quando se assina o óbvio se perde o direito de criticar.
Então, eu, por exemplo, que sou parlamentarista, vou reclamar? Não. Meti a viola no saco. Cento e tantos votos de diferença vou reclamar, vou dizer que foi uma decisão contra o povo? Não. Apenas estranhei aquela aliança de militares, Brizola e Lula, mas, daí é uma questão de juízo político. Agora, acatei a decisão da Constituinte. Acho que deve se fazer é uma adequação e esta eleição em vez de ser marcada para novembro, ela deve ser marcada para março ou abril, porque todo mundo sabe que é dificílimo fazer eleições em novembro em virtude das Comissões Estaduais. Vamos marcá-las para março, para abril, senão vai chegar julho, agosto e vão prorrogar o mandato, alegando justamente que não podem fazer eleições porque têm que fazer a Legislação Complementar e fazer as Constituições Estaduais. Nós não podemos ser ingênuos a ponto de acreditar que os Deputados vão deixar de fazer campanha em seus municípios para ficarem fazendo a Legislação Complementar em Brasília e as Constituições Estaduais nas capitais do Estado. Em política nós temos de ser tudo, menos ingênuos.
O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Da mesma maneira como V. Exa. assinou ontem um manifesto, um documento, da mesma maneira eu também assinei. Assinei, nobre Vereador, porque desde 1982 quando viemos para esta Casa nós sabíamos que 1988 haveria uma nova eleição para Vereador.
Então, veja, nobre Vereador, que eu estou com sérios problemas: eu vejo gente se ouriçando lá em cima na Constituinte colocando o Vereador como boi-de-piranha, dizendo que deve haver eleições, que o povo precisa de eleições, etc., quando eles subscreverem um casuísmo incrível ao ser votada a Constituinte, ao passar os presidentes para mandatos de cinco anos. O raciocínio é fácil: é matemático, pois V. Exa. está apavorado com prazos, mas se os presidentes terão mandatos de cinco anos, os candidatos a assembléias também terão seus mandatos em cinco anos, porque deve haver, até por uma questão econômica, coincidência de mandatos. Então, vejo como a única solução para o caso. Porque coloco uma interrogação – ou será que economicamente irão permitir eleições em 88, em 89 para presidente, solteira, só, e, em 90, novamente? Acho que será muito difícil isso acontecer, mas estou preparado para as eleições deste ano.
O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Hermes Dutra, V. Exa. foca um assunto importante. Mais uma vez traz luz ao que as pessoas não percebem. Vejam que os deputados é que demoraram as votações. Nós somos os responsáveis por isso. Por que demoraram? Não se acertam e o povo é que tem a ver a situação. Por que não aceitam a tese, após promulgada a Constituição: dissolve-se o Parlamento e começa-se tudo de novo, de vereador a presidente. Isso, sim, uma Constituição nova, parlamentos novos, com a escola livre do povo. Agora, ficam jogando para os vereadores, que não pediram prorrogação, a responsabilidade, à opinião, se queremos ou não. Se eu tiver de renunciar, farei a renúncia, porém consultarei meus eleitores um por um, o que demora um tempo razoável.
O Sr. Clóvis Brum: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Realmente, acho que V. Exa. toma uma iniciativa louvável pela sua coragem, abordando com transparência e com clareza os problemas que vão decorrer pós-Constituição. Entretanto, fico na minha condição de Vereador. Nesta condição, quero dizer a V. Exa. que nós, como Vereadores, não somos responsáveis pela ausência de constituintes faltosos, preguiçosos, nós Vereadores não somos responsáveis pelo jogo político do Dr. Brizola, de Lula e de tantos outros, que está se fazendo em Brasília. Nós não somos responsáveis por isso. Mas nós queremos eleição para Vereador. O nosso mandato deve-se concluir no tempo para o qual fomos eleitos. Agora, este jogo que estão fazendo em Brasília, com 480 assinaturas favoráveis. E na hora de votar a metade desses que assinaram por eleições municipais não vão estar lá. No mínimo deveremos ter o cuidado para que Deputado Federal não ande mentindo por aí. Apareceu ontem um cidadão na televisão mostrando 482 assinaturas para as eleições municipais. E este engano, esta mentira tem que desaparecer. Nós, Vereadores, queremos eleições. Agora que os Deputados compareçam e votem para regulamentar as eleições. Eu estou me preparando para a campanha de Vereador, agora, neste ano. Só nos resta uma coisa: é pedir eleições municipais, pois tem muito deputado federal que aprendeu que é muito fácil se reeleger às custas dos Vereadores. Eu quero eleições municipais este ano e os Deputados que vão pedir o seu voto daqui a dois anos.
A Sra. Bernadete Vidal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero eleições municipais este ano, de acordo com a lei. Mas, se viessem eleições gerais, o povo, também, ia gostar? É que o pessoal de Brasília, não está trabalhando. A gente quer trabalhar aqui. Sabemos que tem muito desencanto com o pessoal de Brasília. Agora, uma coisa eu vou dizer a V. Exa. Se vierem eleições por 2 anos a gente vai entrar de novo, mas não contem comigo, com minha força de trabalho, para eleger ninguém de lá.
O SR. HERMES DUTRA: Vou concluir lembrando que a questão que levantei é de ordem pragmática. Eu não tenho a menor dúvida que vai chegar o mês de junho e vão dizer que é impossível realizar eleições em novembro.
Então, em política, as coisas têm que ser feitas de ordem prática, vamos tratar de marcá-la para abril, para março, porque aí dá para fazer: fazem as comissões estaduais, fazem as comissões municipais e aí saem as eleições. As conquistas se fazem com avanços e recuos. Eu, por exemplo, se fosse constituinte, não teria a menor dúvida de votar em Parlamentarismo com 5 anos para Sarney. Agora não votaram. Vai ter presidencialismo com 5 ou quem sabe 6 anos. Mas é o que acontece por falta de pragmatismo na política. Política não se faz com sonhos, se faz com idealismo. Não se pode fugir da prática. Por isso que eu acho que uma adequação dos prazos é imperiosa, sob pena de prorrogarem os nossos mandatos. Aliás, essa idéia de 3 anos é um golpe que estão dando, porque ninguém vai concordar, como o Dr. Ibsen Pinheiro, que está também aplicando um golpe. É que para colocar em votação o projeto precisa de apoio de todos os Líderes. E como o partido de V. Exa., Vereadora, é a favor dos 2 anos, logo não vai haver concordância de todos os Líderes, e, não havendo concordância, o Projeto não irá à votação. Está na cara. Por isso eu acho que não se deve ficar com a imagem sonhadora de que vão sair eleições em 15 de novembro. Eu prefiro que saia em março ou abril que sair em novembro do ano que vem ou no outro ano. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito é a Ver. Teresinha Irigaray, que cedeu seu tempo ao Ver. Pedro Ruas. V. Exa. tem dez minutos.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores inicialmente, saudamos a presença em plenário, a partir de hoje, pela primeira vez Vereador desta Casa, o Sr. Aldo Rocha, companheiro de Partido, amigo particular nosso, companheiro trabalhador que muito honra o nosso Partido. Diz-me o Ver. Jorge Goularte que o saúde também em nome do PL; em nome do PMDB; em nome de todas as Bancadas que têm assento nesta Casa. Seja bem-vindo, Vereador, esta Casa se sente orgulhosa com a presença de V. Exa.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o dia de hoje foi estabelecido como o Dia Internacional Antitabagismo. E os jornais, a imprensa em geral traz notícias de uma campanha que passa a desencadear, a partir do dia de hoje, o Ministério da Saúde contra a propaganda de cigarro indiscriminada em todo o País.
Dias atrás, mais precisamente cerca de quarenta dias, um mês e meio, nós tivemos oportunidade, nesta tribuna, anunciar Projeto de nossa autoria, que tendo dado entrada na Casa no ano passado, foi reapresentado este ano, uma vez que não houve tempo, o ano passado, de cumprir os trâmites legais e normais de um Projeto de autoria deste Vereador que proíbe, nos limites de Porto Alegre, a propaganda de cigarro e derivados do fumo em cartazes e “out-doors” na Cidade.
Faço este registro, na medida em que frisei, naquela oportunidade, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que Porto Alegre poderia ser e deverá ser a Cidade pioneira no combate à propaganda indiscriminada do cigarro e derivados do fumo que existe atualmente em nosso meio. Finalmente parece que a Nação toda acorda para esta necessidade. A necessidade de limitação da propaganda de um produto notoriamente, sabidamente prejudicial à saúde.
É uma questão, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que diz respeito diretamente à saúde pública. E tenho em meu poder recortes do jornal “Folha de São Paulo”, do jornal “Zero Hora”, do Jornal Novo Hamburgo, de Novo Hamburgo, e do Jornal do Brasil que mostram exatamente, a partir de hoje, a preocupação que tem o Governo Federal com a questão da propaganda do cigarro indiscriminada que existe no Brasil. Há cerca de quarenta dias atrás, quando falei sobre este assunto e referi a existência do meu projeto, lembrei aos Vereadores que o Relatório da Organização Mundial da Saúde concluía que este tipo de propaganda é dirigida basicamente às crianças e aos adolescentes na medida em que, segundo a Organização Mundial da Saúde, os adultos, em geral, têm posição firmada, se fumantes ou não fumantes, que não se modifica em função da propaganda. Crianças e adolescentes, entretanto, são sabidamente, os mais atingidos pela propaganda e o público específico a quem se dirige esta propaganda. Portanto, a nossa função, como homens públicos, é legislar em relação a este assunto que diz respeito diretamente à saúde pública. E com muita alegria se registra hoje que o Ministério da Saúde, no dia de hoje, passa também a desenvolver um trabalho que pretende limitar. Esperamos que consiga limitar tal tipo de propaganda que fere a saúde pública, com é sabido de todos nós e como consta neste Relatório da Organização Mundial da Saúde.
Gostaria, ainda, de dizer que nós temos a oportunidade de ter em Porto Alegre legislação pioneira neste sentido até porque, como integrantes que somos dos países considerados subdesenvolvidos, onde existe a propaganda indiscriminada que não existe em nenhuma outra parte deste planeta, onde todos os países considerados desenvolvidos, em especial a Europa e os Estado Unidos, têm já legislação específica há muitos anos, que proíbe a propaganda de tal produto com base nestes relatórios da Organização Mundial da Saúde. É nossa intenção que Porto Alegre avance, mais uma vez, e seja pioneira neste sentido.
O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu me inscrevi um dia em Pauta para falar sobre o Projeto de V. Exa., mas terminei falando sobre um Projeto do Ver. Flávio Coulon e a discussão tomou todo o tempo e eu não pude falar. Eu tinha uma dúvida, confesso que ainda não a superei totalmente, é quanto à legalidade. Eu li o parecer da auditoria, mas ainda tenho uma dúvida. Mas a legalidade é uma questão a ser discutida, e eu só queria dizer a V. Exa. do acerto do mérito da proposta. Eu, efetivamente, acho que a nossa constituinte perdeu uma oportunidade, mas como sempre, as pessoas não têm a noção das coisas no País. Ao invés de proibirem a propaganda de cigarros e remédios na televisão, eles quiseram proibir um monte de coisa, aí entrou o “lobby”, que é poderoso, e terminaram não proibindo nada. Outra aberração é a propaganda de remédio, eu acho que isso não tem cabimento, em qualquer veículo e qualquer tipo de remédio. Então o Projeto de V. Exa. é muito bom. Eu não sou fumante, acho excelente o Projeto, e quero até, ao longo da tramitação, me convencer e perder essa dúvida que tenho quanto à legalidade do Município legislar sobre isto. Mas quanto ao mérito, digo a V. Exa. que é uma excelente iniciativa, e lhe dou os meus parabéns. Nós, não fumantes, já somos gratos a V. Exa. que levanta o assunto.
O SR. PEDRO RUAS: Agradeço seu aparte e o incentivo ao Projeto. Saliento que tomei a cautela de pedir parecer prévio à assessoria técnica, que nos deu como em condições de tramitar o Projeto, em termos de sua legalidade, e o mérito, claro, a ser examinado soberanamente por esta Casa.
O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Me somo a seu pronunciamento e apóio o Projeto, e voto mesmo que seja inconstitucional. Quanto à propaganda já vale e o mérito é indiscutível.
O SR. PEDRO RUAS: Agradeço seu aparte. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é com muita alegria que constatamos a grande possibilidade que temos, a partir da votação deste Projeto de sermos pioneiros, enquanto Porto Alegre, de uma Legislação nesse sentido, inclusive, em relação à própria Constituinte que, como disse o Ver. Hermes Dutra, perdeu uma grande oportunidade de legislar em favor da saúde pública, deixando para que legisladores municipais fizessem esse trabalho. E agora o próprio Ministério da Saúde assume, no dia de hoje, uma campanha neste sentido. É nossa obrigação, portanto, que tantas vezes criticamos o governo central, formado pelos partidos que aí estão, principalmente pelo PMDB, registrar que, neste particular, anda bem o Ministério da Saúde, anda bem o seu Titular e anda bem a equipe que promove, a partir de agora, este tipo de campanha. Esperamos que os “lobbies” que o Ver. Hermes Dutra referiu, e dos quais todos nós sabemos da existência, dos grandes produtores e propagandistas de cigarros e derivados do fumo, não funcionem, de forma a impedir a campanha que inicia o Ministério da Saúde e que nós temos plena certeza que tem a aceitação popular, assim como terá a aceitação popular à aprovação, nesta Casa, do Projeto de nossa autoria, que prevê a proibição dentro dos limites de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em fase do licenciamento do Ver. Paulo Satte, assumirá a Vereança, em substituição, o Sr. Aldo Rocha, Suplente pelo PDT.
Solicito aos Srs. Líderes da Bancada que introduzam no Plenário o Sr. Aldo Rocha.
(O Sr. Aldo Rocha dá entrada no Plenário.)
Solicito a V. Exa. que entregue à Mesa o seu Diploma de Vereador e sua Declaração de Bens.
(É feita a entrega dos documentos solicitados.)
Convido o Plenário e todos os presentes para que assistam, de pé, o compromisso que S. Exa. irá prestar neste momento.
O SR. ALDO ROCHA: (Lê.) “Prometo cumprir a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, defender a autonomia municipal e exercer com honra, lealdade e dedicação o Mandato que me foi conferido pelo povo.”
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE: Declaro empossado o Sr. Aldo Rocha no cargo de Vereador e convido-o a tomar assento em sua Bancada. Sua Excelência usará o nome parlamentar de Aldo Rocha e integrará a Comissão de Economia e Defesa do Consumidor. Com a palavra o Ver. Aldo Rocha.
O SR. ALDO ROCHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhoras, Senhores. Saudações. É óbvio que a emoção de estar aqui, nesta Câmara, é muito grande, ainda que seja em caráter temporário. Mas a gente que milita politicamente e que acredita firmemente no poder político e na força dos partidos só pode sentir um grande orgulho em ter alcançado este degrau. Aqui cheguei graças à comunidade do Bairro da Glória, onde nasci e me criei, e onde fiz a maioria dos votos que hoje me trazem a esta Câmara. Trabalho na área de recursos humanos em empresas, prestando, atualmente, assessoria, à Newberquímica e à Dalquin, e sinto, no momento atual, uma grande apreensão devido às grandes dificuldades por que passa a maioria das microempresas, e, concomitantemente o nosso povo. Mas tenho fé e convicção de que com grande entendimento político, neste País, e somente com a força política os caminhos serão abertos para todos. Agradeço a todas as pessoas que sempre me prestigiaram e em mim acreditam, e, se mais não digo, é devido à emoção.
De qualquer maneira, mesmo nervoso, devido à estréia na tribuna, agradeço a atenção de todos. (Palmas.) Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa, antes de passar a palavra ao próximo orador cumprimenta o novo integrante esta Casa, Ver. Aldo Rocha, desejando uma feliz permanência, com todos que compõe a Casa do Povo de Porto Alegre.
O próximo orador inscrito é o Ver. Raul Casa, que cede o seu tempo ao Ver. Marcinho Medeiros. V. Exa. tem 10 minutos, Vereador.
O SR. MARCINHO MEDEIROS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero em primeiro lugar agradecer ao companheiro Raul Casa pela cedência do seu tempo.
Eu quero fazer desta tribuna um protesto ao tratamento que está sendo dado pelo Sr. Prefeito à questão do Plano de Carreira dos Professores Municipais. Até este momento não foi enviado a esta Casa este Plano de Carreira, já aprovado por várias comissões e nos parece que a Administração é que está trancando, porque o pessoal técnico científico se julga os únicos capazes de ganhar o teto máximo de vencimentos da Administração, o que nos separa da proposta original do Sr. Prefeito. A Classe é meio salário do Padrão 1, de todos os funcionários públicos, que é o piso menor que os professores estão pedindo, 3,5, enquanto que a Administração quer dar 3. E o Sr. Prefeito, em desrespeito à categoria, na inauguração de um refeitório-sala-de-aula do Colégio Ildo Meneguetti declarou em público que os professores não têm um plano de carreira porque não quiseram. Ora, como não quisemos, se a Administração quer dar 3 pisos de salários para nós, que envie para esta Casa este plano de carreira de uma vez. Basta colocar em discussão se é meio salário da faixa 1, que nos separa. Não vai ser por isso que nós devemos ficar sem plano de carreira. Nos parece que a Prefeitura Municipal entende por educação somente a abertura de salas de aula. O profissional que vai para lá enfrentar os alunos, trabalhar com eles, enfrentar a marginalidade, às vezes, ao redor das escolas pobres de nossa Cidade, onde estão localizadas as escolas do Município, aquele funcionário, aquele professor que está lá trabalhando, aquele não precisa de respaldo nenhum?
A Sra. Bernadete Vidal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu acho que V. Exa. traz um assunto muito importante e eu já vinha observando, ao longo dos tempos, que está-se fazendo um carnaval em cima de salas de aula, CIEM e coisas assim. Eu acho que tem que inaugurar, pois é bom que isso aconteça, agora, quero saber como é que a Prefeitura vai manter tudo isso. Eu tenho as minhas dúvidas do que é que o Prefeito Alceu Collares vai alegar para as outras administrações se são escolas funcionando, ou se são monstrengos que não poderão ser mantidos, porque está comprovado que não estão conseguindo manter nem a educação convencional. Agora, gostaria de pedir a V. Exa., que nesse Plano de Carreira, que eu não conheço, se procurasse fazer algo diferente desse Plano que nós temos no Estado onde o Professor, quando mais longe da sala de aula, mais bem remunerado é. Eu gostaria muito que esse Plano viesse com esse espírito para a Casa. Muito obrigada.
O SR. MARCINHO MEDEIROS: Respondendo a V. Exa., eu sou membro de categoria dos professores municipais e estou em vias de aposentadoria, mas a categoria se mobilizou, participou de comissões, a AMPA trabalhou, as assembléias foram convocadas, a gente teve a oportunidade de se pronunciar, inclusive apresentei um Projeto que a própria Assembléia, para concordar com o Sr. Prefeito, abriu mão. Eu apresentei um Projeto na assembléia do magistério para que fossem aprovados 4 pisos da faixa 1 e não, 3,5 conforme a assembléia estava propondo. A assembléia aprovou por 3,5. Nós cedemos, pois queríamos 5 originalmente. Nós cedemos vários espaços à Prefeitura e o Prefeito, que se diz socialista, não é capaz de ceder um espaço para o professorado. Cálculos foram feitos, não há prejuízo maior na receita, não vão ultrapassar os percentuais necessários, está tudo pronto, agora, não entendemos por que a administração do Município não libera esse Plano para vir para esta Casa para ser discutido, reestudado com os Srs. Vereadores e nós sabemos, ainda, que provavelmente vai haver uma eleição este ano e tudo isso tem prazo para entrar nesta Casa e ser aprovado. Se a eleição for este ano, provavelmente os professores vão ficar sem Plano de Carreira, que é o objetivo da administração, e ela vai transferir para a outra administração essa decisão. Com isso, ganha o Sr. Prefeito tempo, prejudicando toda uma comunidade.
O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, V. Exa. está na administração mande rezar missa de 7º dia porque sair de lá, Vereador... O Prefeito Municipal da Cidade foi ao Pronto Socorro, fez um belíssimo discurso, jurando de pés juntos que encaminharia a Casa o plano de carreira para os profissionais do Pronto Socorro. Com essa promessa ela diminuiu a saída dos profissionais do Pronto Socorro que estão indo embora.
Quanto ao projeto do magistério veja V. Exa. que ele não tem mesmo é boa vontade porque mesmo esta discussão sobre o problema salarial, vamos admitir V. Exa. queria 3,5 e ele quer 2, ele que mandasse com 2 para cá.
O SR. MARCINHO MEDEIROS: Justamente. Esta é a minha indignação.
O Sr. Hermes Dutra: Porque o plano não é só salário, salário é um dos itens do plano, o plano de carreira é uma coisa bem mais ampla, agora isso mostra a má vontade do Sr. Prefeito com a categoria como fez com os profissionais do Pronto Socorro, que estão até hoje aguardando um plano de carreira. Desse mato não sai coelho, Vereador.
O SR. MARCINHO MEDEIROS: Essa má vontade não é só com os professores, mas com todos os funcionários da Prefeitura em geral, os nossos salários estão lá embaixo, as condições de trabalho são mínimas, no entretanto, existem funcionários da Prefeitura ligados à Biometria – e eu tenho provas – que usaram, no Natal, cartões timbrados da Prefeitura com propagandas eleitorais dentro do envelope, usando o protocolo da Prefeitura para mandar para o nosso Diretor da Escola, cumprimentando-nos e ainda dizia: Fulano de tal, da Biometria. Então, se o Sr. Prefeito quiser sabe por que tem excesso de biometria no Município que consulte o seu próprio Partido porque este candidato é do PDT.
Companheiros, foram 20 anos de ditadura e eu participo da administração municipal desde antes da ditadura. Um abuso das coisas públicas. Nunca foi realizada de tal forma como está sendo realizada agora, a propaganda aberta, usando-se o protocolo e o material timbrado da Prefeitura, usando a propaganda através de material timbrado dentro do envelope com a propaganda eleitoral junto. Nós não sabemos o que fazer? Como a administração consegue fazer isso?
Outra coisa, além do plano de carreira, que provavelmente vai ter o mesmo descaso, que está sendo dado a todo funcionalismo da Prefeitura, o Sr. Prefeito disse descaradamente, faltando com a verdade mais uma vez, que a Escola Municipal Ildo Meneghetti não ganhou um prédio de dois andares porque a comunidade pediu que não fizesse. Ora, queremos saber onde está o documento em que um aluno lhe pediu mais salas de aulas, porque construiu um pequeno restaurante que está sendo usado como sala de aula. Isso a imprensa não publicou.
A Sra. Bernadete Vidal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. tem razão, conheço o caso dessa escola. V. Exa. fala a verdade e com propriedade. Até cego vê, porque se choca constantemente contra as placas do Sr. Prefeito e de secretários. Até ando com pena dos suplentes do PDT, tão maltratados. Vai ver que é por isso que não os encontramos aí, estão abandonados e desprestigiados, pois a propaganda está concentrada no Prefeito e Secretários. Quanto está gastando das verbas oficiais?
O SR. MARCINHO MEDEIROS: O tratamento que está sendo dado à educação municipal não fica diferente da do estado, que também trata mal a categoria responsável por aqueles que deverão conduzir os destinos deste País, que manda tropas militares atacá-los. Provavelmente, o Sr. Prefeito não pôs tropas em cima dos professores porque não as tem. Não tem a Brigada à disposição, mas se tivesse, temos certeza, usaria das mesmas armas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Liderança com PL. Está com a palavra o Ver. Jorge Goularte.
O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, meus cumprimentos aos Vers. Aldo Rocha, que assume, pela primeira vez, nesta Casa, e ao Ver. Marcinho Medeiros e ao Ver. Cláudio Dubina, que retornam.
O Governo Federal se ufana de usar a todo momento a chamada Lei Sarney. Demorei um tempo para falar nisso, mas agora o faço. É bom que a cultura seja incentivada neste País. Agora, antes da cultura deve haver a alimentação, a habitação, educação. Seria muito melhor a Lei Sarney aplicada na alimentação, que os empresários tivessem incentivos por alimentarem os operários e seus familiares, e não como acontece para se fazer os filmes da pior espécie ter incentivos da Embrafilmes, assim somo tem da Embratur e outras que existem por aí.
O Brasil, repito e enfatizo, precisa de cultura. Mas, agora pergunto, qual o usuário que aproveita desta cultura elevada que querem impingir à população? É o Zé da Vila? Não! Esse, não. Peça no Theatro São Pedro para o Zé? Não! Filme de categoria para o Zé ver? Não! Não pode nem pagar a comida, como vai pagar o filme ou o teatro?
Então, essa balela, alguém tem que falar nisso! Só se fala em Lei Sarney, incentivo à cultura, e o povo morrendo de fome e inanição. As crianças morrendo por inanição. E este País está numa situação tão grave que não se sabe para onde vamos. E nós temos cultura! Quero ver quantos teremos fazendo cultura daqui a alguns anos. A classe média achatada, ficando como classe C e D, e a classe pobre morta de fome, matada à míngua! Exatamente pela chamada Nova República. Só se fala neste país em Nordeste, o que já não agüento mais ouvir falar em Nordeste, que são os sanguessugas desta Nação. Estados que vivem à custa dos estados do centro e do sul. Este País parece que agora está repartido, os Estados unidos do Nordeste e o resto, e a capital é Maranhão.
Ora, e ainda se fala de maneira como se fosse a melhor coisa do mundo a Lei Sarney. Todo mundo bate palma e acha ótimo. Eu pergunto, alguém anda nas ruas para ver a fome, a miséria, o desemprego? Então que se dessem incentivo ao microempresário, ao pequeno agricultor, mas o que se faz? Se dá guarida a pessoas com atitudes e desejos inconfessáveis que lotam ônibus elevam vagabundos desocupados, marginais, que não querem nada, como se fossem sem-terra. E se deixa lá, no interior, o pequeno agricultor desamparado, sem incentivo nenhum, sem educação para sua família, sem luz, sem água, sem telefonia rural. E querem que ele, o pequeno agricultor produza. E agora para completar faz-se a aliança do Sul, e o governador comparece, ainda, penalizando os produtos do Rio Grande do Sul.
Mais uma vez os sanguessugas do Nordeste, comandados por Sarney sangram o Rio Grande do Sul. Nós estamos, novamente, com motivo de sobra, motivos maiores que a Revolução Farroupilha, maiores que o problema do charque.
O Rio Grande não agüenta mais, o Rio Grande está como um desamparado, como se não fizesse parte do Brasil. Quando essa cambada de gente do Nordeste, que não produz coisa nenhuma, viveram sempre às custas do Centro-Sul do Brasil e especialmente do Rio Grande do Sul.
É preciso que cesse essa situação, que nós tenhamos no Brasil dois países: a República dos Estados Unidos do Nordeste, Capital Maranhão, e o resto. E todo mundo acha bom e bate palma para a Lei Sarney. Cultura! O povo precisa primeiramente de comida, alimentação, vestuário, educação e trabalho. Cultura, cinema, peças teatrais, eu vejo os artistas agradecendo ao Sarney, porque vão sair peças lindas, feitas às custas do Governo. E a fome, a miséria como é que fica? E este País para onde vai? Para onde vão as nossas crianças? Famintas maltrapilhas! Ou queremos aqui uma nova Índia? Ou queremos aqui a desgraça pura das pessoas andarilhas a procura do pão de cada dia! Trabalho! Isto sim! Alimentação, vestuário, educação primária dada pelo Estado. Isto sim! Mas não incentivo à cultura, isto é para depois, para quando o País sair deste marasmo triste em que nós vivemos, nesta crise em que eu vejo uma luz no fim do túnel e acho que é um trem na contramão. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Próximo orador inscrito em Comunicação de Liderança, é o Ver. Cleom Guatimozim, que fala pelo PDT.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em primeiro lugar, o nosso cumprimento ao nosso companheiro Aldo Rocha que assume hoje, e à comunidade que o trouxe a esta Casa.
Nós enviamos, hoje, pela manhã, frete pago ao MEC, uma série de recibos, cópias xerografadas de recibos das escolas particulares de I e II Grau de Porto Alegre e, também, algumas de Municípios vizinhos. Mas especialmente de Porto Alegre, em maios quantidade. Com aquelas cópias dos recibos e das cobranças feitas das anuidades, nós estamos solicitando ao MEC que faça uma fiscalização mais rigorosa nas escolas particulares do Rio Grande do Sul. Existe um verdadeiro abuso na cobrança das anuidades. E, o que é interessante, Srs. Vereadores, uma disformidade entre o valor cobrado por uma escola e o cobrado por outra para o mesmo grau.
Então, ficou todo o mundo louco na área de cobrança das anuidades escolares. E cada um cobra o que quer como bem entende mandando, inclusive, alguns carnês em que não está definida ainda a cobrança, porque não sabem qual é a inflação, qual é a modificação que pode haver nessas unidades todas que estão aí. E nós mandamos, hoje, pela manhã, documentos ao Ministério de Educação, de uma forma apolítica, de uma forma sincera, de uma forma de quem espera que o Ministério de Educação venha a fiscalizar este grave problema do Rio Grande do Sul, especialmente de Porto Alegre.
Nós sabemos que com os problemas havidos no Magistério do Rio Grande do Sul, as greves em conseqüência das lutas por melhores salários, aquele que pode colocar o filho numa escola particular, o fez. Mas aquele que não pode, aquele que tem dificuldade também praticou este ato, porque quer dar, como única herança que ele pode, ao seu filho a educação. E, agora, Srs. Vereadores, ele recebe para pagamento mensal, de um único filho, exatamente a metade do salário-mínimo que ele ganha. Mas como pode haver este desencontro entre escolas iguais para a mesma série? Desencontros que vão até quinhentos, seiscentos cruzados de diferença entre uma escola e a outra.
As escolas particulares nunca estiveram numa situação tão boa como estão agora. Exatamente pela procura excessiva das escolas particulares diante do receio que existe no cidadão, das greves do funcionário público professor neste Estado. O MEC deveria dedicar uma maior atenção a estas escolas. O cidadão hoje está pressionado de uma forma violentíssima, por todos os lados, pelos preços de consumo da sociedade. E agora sofre o mais violento de todos que é exatamente o escolar. Um cidadão me mostrou hoje que o que ele tem que pagar para um filho na escola é mais do que ele paga para a habitação, um quitinete habitado pela família na Cidade Baixa, em Porto Alegre. Em alguns casos o preço da educação suplantou o da habitação. E esta não é uma exceção, a citada por nós, existem muitos outros casos. Não se vê a fiscalização do Ministério da Educação, a não ser nas Escolas Superiores, onde os fiscais do MEC examinam o currículo daqueles que entram na faculdade. Afora isto, não temos conhecimento de que o Ministério da Educação esteja fiscalizando as escolas particulares. E eu espero, sinceramente, que este dossiê que enviamos hoje ao Ministério de Educação possa fazer com que a fiscalização daquele Ministério, por ordem superior, autue estas escolas, todas elas faltosas, que devem ser enquadradas na lei de economia popular. Não é o caso de aplicar à escola uma multinha, que pode até ser paga com a anuidade de um aluno somente. Trata-se do enquadramento dos responsáveis, dos diretores, da pessoa física responsável, primeira responsável pela pessoa jurídica, que dirige estas escolas.
Então, e me parece que, na Assembléia Legislativa, deveria haver uma maior repercussão deste acontecimento, que é um fenômeno terrível, que está massacrando o cidadão.
Espero que, nesta Casa, nos próximos dias, vindo ao conhecimento dos Vereadores este fenômeno, possam os representantes do povo de Porto Alegre virem a esta tribuna e reclamar contra mais este saque que existe na bolsa já furada e sem dinheiro do assalariado, que é o problema da educação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Frederico Barbosa): Com a palavra, pela Liderança do PMDB, o Ver. Flávio Coulon.
O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não ia ocupar o tempo de Liderança, mas o pronunciamento do Ver. Cleom Guatimozim acabou por me chamar à tribuna. Eu acho impressionante a contradição em que vive esse pessoal do PDT. Em termos de Projeto Praia do Guaíba, são altamente capitalistas, para o Praia do Guaíba serve a iniciativa privada, ela é coitadinha, o camarada que quer construir um hotel de 20 andares é um grande empresário, que merece todo o apoio da comunidade, o grupo que quer construir o Shopping Center também é um grupo que precisa ser incentivado, porque vai dar bastante emprego, o pessoal que vai morar nos apartamentos também são pessoas da alta sociedade que precisam morar bem, precisam ter um bom pôr-de-sol, e afinal de contas, a oposição, essa oposição ecológica que existe nesta Casa, não entende os planos do Governo Alceu Collares. Os únicos iluminados que entendem são eles, o resto é ignorante, que não consegue ter alcance, e tem inveja da inteligência e do brilho do Prefeito Alceu Collares. Ao mesmo tempo, vem aqui, com uma abordagem superficial do problema das escolas, e lançando, em cima da iniciativa privada, todas as suas iras. Já se sabe que eles não lançam as iras em cima dos especuladores da construção civil, em cima dos transportadores da cidade de Porto Alegre. Agora, quanto aos colégios ainda não houve uma compreensão, talvez porque os donos dos colégios não tenham ainda explicado a importância deles, dentro do ensino.
Vereador Cleom Guatimozim, em primeiro lugar, a disparidade dos preços dos colégios particulares pertence a uma lei, apesar de um Vereador do PDT ter proposto que fosse revogada, a lei da oferta e da procura, ainda não foi revogada. Então, aqueles colégios que oferecem um ensino melhor, e que tem, para oferecer esse ensino melhor, maiores despesas e maior procura, esses estabelecem as suas regras, dentro do sistema capitalista, muitas vezes, defendido por V. Exa. Aqueles colégios que não têm o mesmo nível de qualidade e de procura, são obrigados a reduzirem o valor das suas anuidades. Não entro no mérito se o ensino não deveria ser gratuito para todo mundo, acredito que sim, o Estado deveria subsidiar o ensino para todos, independente de a escola ser particular, ou pública, porque é um dever do Estado dar educação e o Estado está fugindo a este dever constitucional.
Agora fazer, uma análise superficial, enviar os recibos lá para o MEC, sem entrar no âmago da questão, não me parece que conduza a alguma coisa em benefício da população. As coisas vão continuar ocorrendo nesta base. Este País realmente está uma balbúrdia do ponto de vista econômico. Há o recurso da cobrança da OTN. Era um recurso de sobrevivência, por quê? Porque ninguém se entendia, ninguém fixava um patamar por omissão do Governo Federal, aí sim, eu concordo com V. Exa., o Governo Federal deixou o campo aberto, deixou todo mundo desprotegido e é evidente que as escolas particulares como empresariais, elas avançaram. Agora, querer, em cima disso, fazer todo um discurso contra a escola particular, sem entrar exatamente no âmago da questão, por que precisa existir escola particular, por que este sistema capitalista favoreceu a criação da escola particular? Porque nada se monta neste País sem ser para direita, muito bem estudado. Isto tudo foi uma política de desgaste da escola pública. Houve visível interesse de favorecer a particularização. E nós não vamos reverter isto, senão com uma consciência de que esta coisa está acontecendo e com medidas altamente profundas e que não me parece, dentro do quadro político nacional, apesar de o PMDB ser parte deste Governo, não me parece que nós tenhamos condições políticas para realizar isto. Estamos, em termos de educação, onde nós estávamos no tempo em que o MEC e a USAID mandavam na nossa educação. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, estão encerrados os trabalhos.
(Levante-se a Sessão às 16h15min.)
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